Moçambique foi eleito para integrar a Comissão da African Commission on Nuclear Energy (AFCONE), órgão especializado da União Africana responsável pela implementação do Tratado de Pelindaba, instrumento jurídico que estabelece África como Zona Livre de Armas Nucleares e promove a utilização segura, protegida e pacífica da ciência e tecnologia nucleares para o desenvolvimento sustentável do continente.
A eleição teve lugar durante a 7.ª Conferência dos Estados Partes do Tratado de Pelindaba, realizada nos dias 25 e 26 de Junho de 2026, em Adis Abeba, Etiópia. Com esta eleição, Moçambique passa a integrar o grupo dos doze Estados que compõem a Comissão, ao lado da África do Sul, Argélia, Quénia, Tanzânia, República Democrática do Congo, Congo, Costa do Marfim, Níger, Togo, Mauritânia e Maurícia.
A Comissão da AFCONE constitui o principal órgão executivo da organização, cabendo-lhe orientar a implementação das decisões da Conferência dos Estados Partes, supervisionar a execução do programa de actividades e promover a cooperação entre os Estados Partes africanos nos domínios da segurança nuclear, da protecção radiológica, da segurança física dos materiais nucleares e das aplicações pacíficas da ciência e tecnologia nucleares.
A eleição representa um marco para Moçambique, que passa a ter assento nas decisões estratégicas sobre a governação nuclear no continente africano. O País participará activamente na definição das prioridades e orientações estratégicas da AFCONE, contribuindo para o reforço da segurança nuclear, da protecção radiológica e da promoção das aplicações pacíficas da tecnologia nuclear em benefício do desenvolvimento sustentável de África.
Esta distinção constitui igualmente um importante ganho diplomático e técnico, consolidando a posição de Moçambique como um parceiro credível e activo na arquitectura africana de governação nuclear. A presença simultânea de Moçambique e da África do Sul na Comissão reforça a representação e a voz da região Austral de África no seio da AFCONE.
Este reconhecimento reflecte o trabalho desenvolvido pela Agência Nacional de Energia Atómica (ANEA), autoridade reguladora nacional responsável por assegurar a utilização segura, e pacífica da energia e da tecnologia nuclear em Moçambique. No exercício das suas atribuições, a ANEA regula as actividades que envolvem materiais radioactivos e radiações ionizantes, assegura a protecção radiológica, a segurança nuclear e a gestão segura dos resíduos radioactivos, bem como promove o cumprimento das convenções internacionais e demais instrumentos jurídicos de que o Estado moçambicano é parte.
A participação de Moçambique na Comissão permitirá ao País reforçar a cooperação técnica com a União Africana, a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e outros parceiros internacionais, ampliando o acesso a programas de formação, assistência técnica, investigação científica e desenvolvimento institucional. Permitirá igualmente fortalecer as capacidades nacionais de regulação, adoptar as melhores práticas internacionais e promover a utilização das aplicações pacíficas da tecnologia nuclear em sectores estratégicos como a saúde, agricultura, indústria, gestão dos recursos hídricos, ambiente e energia.
Moçambique integra a Comissão trazendo contributos relevantes para os trabalhos da organização, nomeadamente um quadro legal e regulamentar alinhado com as normas da Agência Internacional de Energia Atómica e com as obrigações decorrentes do Tratado de Pelindaba, assegurando elevados padrões de protecção radiológica, segurança das fontes radioactivas e gestão de resíduos radioactivos.
Acresce a posição geográfica estratégica de Moçambique, cujos portos constituem uma importante porta de acesso ao mar para vários países da SADC, incluindo o Zimbabwe, o Malawi, a Zâmbia e a África do Sul, conferindo ao País potencial logístico relevante para o desenvolvimento de iniciativas regionais no domínio da tecnologia nuclear e das suas aplicações pacíficas.
Ao integrar a Comissão da AFCONE para o mandato 2026 –2029, Moçambique consolida a sua posição como um parceiro activo na promoção da segurança nuclear e da utilização pacífica da tecnologia nuclear em África, reforçando simultaneamente a projecção internacional da ANEA enquanto Autoridade Reguladora Nacional.
