Leis
Decretos
Decreto n˚ 19/2018, de 24 de Abril: Fixa as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso seguro e pacífico de energia nuclear ou de radiações ionizantes;
Decreto n˚ 71/2018, de 16 de Novembro: Aprova o Regulamento de Gestão de Resíduos Radioactivos, nos termos da alínea c) do artigo 74 da Lei n.º 8/2017, de 21 de Julho e revoga todas as normas que contrarie o disposto no presente Decreto;
Decreto n˚ 77/2018, de 27 de Novembro: Aprova o Regulamento de Transporte de Material Radioactivo e revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Decreto:
Decreto n˚ 54/2019, de 14 de Junho: Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Energia Atómica – Autoridade Reguladora, abreviadamente designada por ANEA e revoga o Decreto n.º 67/2009, de 11 de Dezembro;
Diploma Ministerial n˚ 62/2020, de 5 de Novembro: Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional de Energia
Atómica;
Atómica;
Diploma Ministerial n.º 83/2021: Aprova o quadro de pessoal da Agência Nacional de Energia Atómica e revoga o Diploma Ministerial n.º 201/2012, de 29 de Agosto