É vigente o Memorando de Entendimento celebrado entre as duas instituições, a ANEA, representada pelo Director Geral, Prof. Doutor Alexandre M. Maphossa e o Tribunal da Policia, pela Juíza Presidente, Dra. Romana Sualé Muhôma, no Palácio da Justiça, a 31 de Agosto de 2023.
De referir que o Tribunal de Polícia foi instituído e aprovado pelo Decreto no 49/93, de 31 de Dezembro, com competência especializada, que se traduz na cobrança coerciva de transgressões, violações de Decretos, Regulamentos e posturas Camarárias.
Com este Memorando a ANEA passa a contar com mais um aliado entre os órgãos de Soberania, no processo de verificação do cumprimento da Legislação que rege a Energia Atómica nas Pais, reforçando deste modo a Protecção de Pessoas e Bens contra o uso indevido das Radiações Ionizantes no País.
