Legislação Lei n˚ 8/2017, de 21 Julho – Lei de Energia AtómicaDecreto n˚ 19/2018, de 24 de Abril – que aprova as taxas pelo licenciamento e provisão de serviços;Decreto n˚ 49/2018, 21 de Agosto Regulamento de Protecção e Segurança RadiológicaDecreto n˚ 71/2018, de 16 de Novembro – Regulamento de Gestão de Resíduos Radioactivos;Decreto n˚ 77/2018, de 27 de Novembro – Regulamento de Transporte de Materiais RadioactivosDecreto n˚ 54/2019, de 14 de Junho – Estatuto Orgânico da ANEA; Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Energia AtómicaDiploma Ministerial n˚ 62/2020, de 5 de Novembro – Regulamento Interno da ANEA.Diploma Ministerial n.º 83/2021: Aprova o quadro de pessoal da Agência Nacional de Energia Atómica e revoga o Diploma Ministerial n.º 201/2012, de 29 de Agosto.Decreto n.º 48/2023 de 15 de Agosto: Regulamento de Licenciamento e Fiscalização de Instalações Radioactivas e Fontes de Radiação IonizanteDecreto n. º 82/2023 de 26 de Dezembro – Regulamento de Segurança do Material Radioactivo
